Nem sempre é o empregado que decide sair do trabalho — há casos em que é o comportamento da empresa que torna impossível a continuidade da relação de emprego.

Nessas situações, a lei garante ao trabalhador o direito à rescisão indireta, uma forma de “demissão por justa causa do empregador”.

Recentemente, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um vigilante que teve seu salário reduzido pela metade após ingressar com uma ação trabalhista.

A decisão da 5ª Turma do TRT-RS reforça que nenhum empregador pode punir, humilhar ou prejudicar financeiramente um trabalhador por exercer seu direito de buscar a Justiça.

 O caso: redução de salário após o ajuizamento da ação

O vigilante atuava em três agências bancárias e em um estádio de futebol, recebendo cerca de R$ 2.300,00 mensais.
Após ingressar com uma ação trabalhista questionando descontos indevidos em dias de atestado médico, ele foi afastado das funções e deixou de ser designado para os postos habituais.

Sem justificativa válida, a remuneração mensal foi reduzida para cerca de R$ 800,00 — menos da metade do que recebia.
A empresa alegou que um dos contratantes havia solicitado substituição e que o trabalhador ficou “em casa, de sobreaviso”, aguardando eventuais chamadas de urgência.

Mas, conforme reconheceu o juiz Rafael Moreira de Abreu, do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de São Sebastião do Caí, o afastamento foi ato voluntário da empregadora — e não poderia gerar prejuízo ao salário.

 O que diz a lei

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT, que lista as hipóteses em que o trabalhador pode considerar rescindido o contrato e requerer todas as verbas como se fosse demitido sem justa causa.

No caso em questão, a decisão foi fundamentada na alínea “g” do art. 483, que prevê:

“O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, de forma a afetar sensivelmente os salários.”

A Justiça entendeu que a empresa cometeu falta grave, ao reduzir os dias de trabalho e, consequentemente, o rendimento do vigilante — além de ter retirado benefícios, como adicional de periculosidade e vale-alimentação.

 O entendimento do TRT-RS

Ao manter a decisão, a relatora do processo, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, destacou que cabia à empresa oferecer alternativas legais:

• Realocar o empregado em outro posto, mesmo que mais distante;

• Arcar com eventuais custos de deslocamento ou transferência;

• Ou rescindir o contrato, pagando todas as verbas devidas.

A relatora concluiu que a opção escolhida — reduzir a carga de trabalho e o salário — configurou violação grave ao contrato de emprego.

A condenação provisória totalizou R$ 35 mil, incluindo diferenças remuneratórias, verbas rescisórias e multa de R$ 5 mil pelo descumprimento de ordem judicial anterior.

 Por que essa decisão é importante

Essa decisão do TRT-RS é um exemplo claro de como o Poder Judiciário protege o trabalhador de abusos e retaliações.
Nenhum empregado pode ser punido por recorrer à Justiça — esse é um direito constitucional.

A rescisão indireta serve justamente para garantir ao trabalhador dignidade e segurança financeira quando a empresa comete atos graves, como:

• Reduzir o salário de forma injustificada;

• Retirar benefícios essenciais;

• Expor o trabalhador a humilhações;

• Ou descumprir decisões judiciais e obrigações contratuais.

 Fachini Advogados: defesa dos direitos trabalhistas

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Nossa equipe trabalha com estratégia, ética e firmeza, para garantir que o trabalhador receba tudo o que tem direito — inclusive indenizações por prejuízos morais e financeiros.

Cada processo representa uma história, e nossa missão é fazer justiça para quem teve o vínculo rompido por culpa da empresa.

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